Questões de Concurso Público Prefeitura de Itacambira - MG 2021 para Assistente Social
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A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, define que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, a qual provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. No que tange à organização e à gestão da assistência social na referida lei, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
Conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), o financiamento da Seguridade Social está previsto no art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, sendo a assistência social inserida constitucionalmente no “tripé” da Seguridade Social. Desse modo, em leitura conjunta desses dois documentos oficiais, analise os itens a seguir sobre a base de financiamento da política de assistência social, que se dá por meio de(a)
I - participação de toda a sociedade.
II - receita de concursos de prognósticos.
III - contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.
IV - orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Considerando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.
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