A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1...

Alternativa Correta: A - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

A questão aborda um tema central na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que é a função do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A LOAS, instituída pela Lei n.º 8.742/1993, estabelece as diretrizes para a política pública de assistência social no Brasil, definindo-a como um direito do cidadão e um dever do Estado.

A assistência social, segundo a LOAS, é uma política de seguridade social não contributiva, o que significa que ela é financiada por recursos públicos e não exige contribuições prévias dos beneficiários. Seu principal objetivo é prover os mínimos sociais, ou seja, garantir a subsistência e promover a dignidade dos cidadãos em situação de vulnerabilidade.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão fundamental dentro dessa estrutura, pois é responsável por normatizar e fiscalizar as ações de assistência social em nível nacional. Dentre suas atribuições, destacam-se:

• Propor diretrizes para o sistema descentralizado e participativo de assistência social.
• Zelar pela efetivação dessas diretrizes.
• Acompanhar e avaliar a política nacional de assistência social.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A está correta, pois descreve uma das principais atribuições do CNAS: zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social. Isso está alinhado com o que a LOAS prevê para garantir que as ações de assistência social sejam efetivas e inclusivas.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Atender às ações assistenciais de caráter prolongado e conceder benefícios sociais. Essa opção está incorreta porque o papel de conceder benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é uma atribuição operacional e não cabe ao CNAS, que tem um papel normativo e fiscalizador.

C - Estabelecer a gestão integrada de serviços e afiançar as vigilâncias socioassistenciais. Este item está incorreto, pois a gestão dos serviços e a implementação das vigilâncias socioassistenciais são responsabilidades das esferas executivas (municipais, estaduais, federais), e não do Conselho.

D - Propor os critérios de transferência dos recursos e executá-los na assistência social. Incorreta, pois o CNAS não executa transferências de recursos. Ele pode propor diretrizes, mas a execução cabe aos gestores públicos.

E - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social. Esta opção está errada porque a implementação de políticas de gestão do trabalho e educação permanente são responsabilidades da administração pública executiva, não do CNAS.

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Art 18- V da LOAS

GABARITO A

Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

 III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;                     

 IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;                   

 V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; (GABARITO)