Questões de Concurso Público Prefeitura de Monte Horebe - PB 2019 para Agente Fiscal de Obras

O Código de Obras é um instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Esse código se caracteriza por:

I- ser um instrumento legal específico para cada Município.

II- objetivar o controle da densidade do ambiente edificado.

III- definir o tipo de ocupação permitido para determinado lote.

É CORRETO o que se afirma em:

Ao construir uma edificação, é necessário garantir junto à Administração Municipal o licenciamento da obra. São exigências para uma obra ser considerada legalizada: