O Código de Obras é um instrumento que permite à Administraç...
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Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Agente Fiscal de Obras |
Q2700802
Legislação Estadual
O Código de Obras é um instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Esse código se caracteriza por:
I- ser um instrumento legal específico para cada Município.
II- objetivar o controle da densidade do ambiente edificado.
III- definir o tipo de ocupação permitido para determinado lote.
É CORRETO o que se afirma em:
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