Questões de Concurso Público Prefeitura de Picuí - PB 2023 para Fiscal de Vigilância Sanitária

A Constituição Federal da República do Brasil, instituiu e assegurou, em seu artigo 200, competências e atribuições específicas ao Sistema Único de Saúde. O artigo 200 possui oito incisos e apenas um inciso sofreu alteração, após a promulgação da Assembleia Constituinte de 1988, que incluiu no texto do inciso a palavra INOVAÇÃO. Dentro do contexto da saúde, a INOVAÇÃO se refere a priorizar esforços de pesquisa na prestação de serviços, tecnologias ou métodos de trabalho inovadores que têm por objetivos, não somente melhorar a qualidade do sistema de saúde, mas também, contribuir para reduzir os custos e os desperdícios. Conforme o artigo 200, marque a alternativa CORRETA:

A Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu Art. 6º, I, a, incluí, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de vigilância sanitária, que entende ser: Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Quanto à competência da União, Estados e Municípios, conforme a Lei Federal n.º 8.080/1990, é CORRETO afirmar: 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conhecida como ANVISA, foi criada pela Lei Federal n.º 9782, de 26 de janeiro de 1999, conforme artigo 3º, como sendo uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. No artigo 7º da mesma lei, encontramos as competências da ANVISA que poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias. Marque a atribuição que pode ser delegada pela ANVISA aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

Conforme a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é considerada infração sanitária.

Conforme a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 8º, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é considerada uma circunstância agravante.