Questões de Concurso Público Prefeitura de Araruna - PB 2024 para Fiscal de Tributos

A legislação ararunense disciplina alguns fatos que, quando ocorrerem, farão nascer a obrigação tributária. Observe as seguintes situações:


I- Compra e venda com cláusulas especiais.

II- Excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário.

III- Mandato em causa própria e seus estabelecimentos, mesmo quando o instrumento não contiver os requisitos essenciais à compra e venda.

IV- Transferência de direitos sobre construções existentes em terreno alheio, mesmo que feito ao proprietário do solo.

V- Permuta.

Em se tratando das situações que têm por consequência o fato gerador do ITBI, é CORRETO o que se afirma apenas em:

Celso visitou a secretaria de finanças da Prefeitura Municipal de Araruna e indagou a um fiscal de tributos qual espécie tributária tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, nem destinação específica. Assinale a alternativa CORRETA que responde a este questionamento. 

A competência tributária municipal inclui, entre outros, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Analise as seguintes assertivas de acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal de Araruna:


I- O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pode ser penalizado com a progressão no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

II- Não incide o IPTU sobre as organizações assistenciais de entidades religiosas, ainda que sejam apenas locatárias do bem imóvel.

III- É isento do imposto predial e territorial urbano o imóvel único pertencente às viúvas que auferirem renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência.

IV- O terreno que for utilizado como campo de futebol amador é isento do pagamento de IPTU, assim como o imóvel que lhe servir de sede social.

V- As instituições filantrópicas que tenham suas ações voltadas às áreas de saúde, educação e assistência jurídica são imunes ao imposto predial e territorial urbano.


É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Numa relação jurídica, o tempo corre tanto para o sujeito ativo quanto para o sujeito passivo. Sendo assim, sabendo-se que João habita em uma casa no Município de Araruna desde 10 de setembro de 2013 e que a Prefeitura nunca efetuou o lançamento do crédito tributário do IPTU, assinale a alternativa CORRETA que informa todos os anos dos exercícios que poderão ter o crédito tributário constituído em desfavor do sujeito passivo na data de hoje.

O lançamento tributário é um procedimento de exigibilidade do tributo, por meio do qual se especifica o valor do tributo e quem é o sujeito passivo da obrigação tributária que lhe é preexistente. Acerca desse instituto tributário, analise as assertivas a seguir.


I- O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em prejuízo daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

II- Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de pagar tributo cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento deve ser efetuado e revisto.

III- Quando o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, eventuais erros contidos, mesmo que apuráveis pelo seu exame, não serão retificados de ofício pela autoridade administrativa.

IV- A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.


É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Sobre as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da remissão total ou parcial do crédito tributário, é CORRETO afirmar que sua concessão deve atender:

Por imposição legal, Michele solicitou ao fisco municipal certidão negativa como prova da quitação dos tributos que lhe eram devidos. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir:

I- A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.

II- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

III- O pagamento do crédito tributário por funcionário que expediu certidão negativa mediante dolo ou fraude exclui sua responsabilidade criminal, mas não a funcional.

IV- A certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.


É CORRETO o que se afirma apenas em: