Questões de Concurso Público Prefeitura de Duas Estradas - PB 2024 para Guarda Municipal

Com relação à aplicação da lei penal brasileira, tendo como base o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA. 

Está prevista no Código Penal uma situação em que o agente, que comete um crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa e pratica este ato de forma voluntária. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE nomeia essa situação. 

Com relação às penas privativas de liberdade, analise os itens a seguir.

I- O cumprimento da pena de detenção deve ser iniciado sempre em regime fechado.
II- A execução da pena em regime semiaberto se dá em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
III- O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, apresentando os sujeitos do crime, procedimentos para apuração, efeitos da condenação, entre outros capítulos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA. 

Sobre os crimes e penas, previstos na Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade), analise os itens abaixo.

I- É considerado crime constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
II- É considerado crime deixar de comunicar injustificadamente prisão de indivíduo a membro do Ministério Público no prazo legal.
III- É considerado crime deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.

É CORRETO o que se afirma apenas em: