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CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado
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Q3027140

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027140 Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade originária e derivada, conforme previsão constitucional e Lei de Migração, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por condenação penal ou de atentado contra a ordem pública e aos bons costumes.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que quaisquer deles esteja a serviço do Brasil, pois somos optantes do regime ius solis.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 04 (quatro) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

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Q3027141

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027141 Direito Constitucional

Considerando as garantias constitucionais previstas na Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Constituição Federal prevê a imprescritibilidade dos crimes de racismo, garantindo a punição mesmo após o transcurso de determinado período de tempo.

O direito à liberdade de expressão pode ser restringido sem a devida fundamentação legal.

A inviolabilidade do domicílio não se estende aos estrangeiros residentes no país.

O direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições estabelecidas em lei.

A igualdade perante a lei é garantida, sendo vedada qualquer forma de discriminação.

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Q3027142

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança Coletivo , Habeas Data , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027142 Direito Constitucional

Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O habeas data é um instrumento que garante o acesso a informações sobre a pessoa do impetrante em órgãos governamentais.

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que, no Brasil, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo habeas corpus inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

O mandado de injunção é cabível para compelir o Poder Legislativo a editar lei que regulamente direitos constitucionais.

A ação popular é uma via adequada para questionar atos meramente políticos do Presidente da República.

O mandado de segurança pode ser impetrado contra atos de gestão comercial praticados por empresas privadas.

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Respostas

1: D

2: E

3: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Seca - PB 2024 para Advogado

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