Considerando as garantias constitucionais previstas na Const...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027141 Não definido

Considerando as garantias constitucionais previstas na Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal prevê a imprescritibilidade dos crimes de racismo, garantindo a punição mesmo após o transcurso de determinado período de tempo.

O direito à liberdade de expressão pode ser restringido sem a devida fundamentação legal.

A inviolabilidade do domicílio não se estende aos estrangeiros residentes no país.

O direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições estabelecidas em lei.

A igualdade perante a lei é garantida, sendo vedada qualquer forma de discriminação.

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