Questões Prefeitura de Lagoa Seca - PB 2024 para Assistente Social

Q3040980

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social |

Q3040980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 2024, o ECA completou 34 anos de sua promulgação, sendo este estatuto um importante instrumento normativo nos espaços sócio-ocupacionais do assistente social para fortalecer a garantia de direitos e proteção social integral de crianças e adolescentes. Assim, é através da efetivação de diversas políticas públicas e da integração do Sistema de Garantia dos Direitos que o estatuto ganha materialidade, constituindo com isso uma 'rede de proteção' para crianças e adolescentes. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A definição das propostas educacionais é uma prerrogativa privativa da direção da escola e dos professores, em que pais ou responsáveis têm o direito de ter a ciência do processo pedagógico escolar de seus filhos ou tutelados.

Toda criança e adolescente deve ter igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, devendo ser respeitados por seus educadores, embora não possa contestar critérios avaliativos.

A formação técnico-profissional é um direito de todo adolescente, tendo a garantia de acesso ao ensino regular e a frequência facultativa.

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 meses.

É proibido qualquer trabalho para menores de dezesseis anos de idade incompletos.

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