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Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Procurador do Município
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Q992590

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Procurador do Município |

Q992590 Direito Penal

Crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar serão de competência da justiça brasileira em razão do princípio:

Alternativas

Nacionalidade Ativa

Defesa

Territorialidade

Representação ou bandeira

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Q992591

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Q992591 Direito Penal

Sendo o concurso de pessoas operado no território brasileiro, mas o crime sendo integralmente executado no exterior, aplica-se ao partícipe e ao coautor:

Alternativas

Quanto ao coautor o princípio da Ubiquidade, sendo punido pela Lei Brasileira ou pela Lei Estrangeira.

A Lei Brasileira

A Lei estrangeira.

Irá depender de onde ambos estejam no momento da instrução penal.

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Q992592

Direito Penal Concurso de Pessoas , Autoria e coautoria , Participação ,

Q992592 Direito Penal

A teoria do domínio de fato:

Alternativas

Não reconhece a figura da autoria meditada.

Impede a aceitação da figura do partícipe.

Foi adotada expressamente no Código Penal.

É adotada apenas nos crimes dolosos.

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Q992593

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Prevaricação , Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio ( assuntos)

Q992593 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta nos termos do Código Penal Brasileiro:

Alternativas

Constitui o peculato impróprio a conduta do o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, o subtrai valendo-se da facilidade da qualidade de funcionário público.

Se o funcionário exige contribuição indevida e logo depois desvia, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, comete o crime de peculato.

É tipificado como prevaricação a conduta de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando.

Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, Delegado ou órgão do Ministério Público tipifica o crime de exploração de prestígio.

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Q992594

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Extorsão indireta ,

Q992594 Direito Penal

Com fundamento nas disposições trazidas pelo Código Penal, assinale o item correto:

Alternativas

A pena do crime de roubo é majorada caso a violência seja exercida por meio de arma.

Constitui forma de extorsão a conduta de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima.

Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento somente se procede mediante queixa.

As escusas absolutórias previstas em relação aos crimes contra o patrimônio, por dicção legal, não se aplicam no caso de mera união estável.

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