Sendo o concurso de pessoas operado no território brasileir...

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• A respeito dos princípios e fontes do direito penal, julgue o item subseqüente.Em matéria penal, o costume contra legem não possui eficácia...
• Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.
• Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal...