No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o p...

A questão versa sobre competência para o julgamento de crimes ocorridos no interior de embaixadas estrangeiras situadas em Brasília. As embaixadas estrangeiras situadas no Brasil não são consideradas extensão do país que representam, pelo que os crimes ocorridos em seu interior são da competência da Justiça brasileira.

Gabarito do Professor: CERTO

Certo

https://www.dizerodireito.com.br/2015/12/competencia-no-caso-de-crimes.html

JUSTIFICATIVA - CERTO. Apesar da existência das regras de imunidade diplomática e consular, estas só têm validade com relação às pessoas, e não com os lugares. Dessa forma, a competência para julgar os fatos é brasileira. A título de esclarecimento, confira a decisão que trata da competência da Justiça Estadual na hipótese de um crime de invasão da embaixada americana: AgRg no CC 133.092-RS, Rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23.4.2014. 

GABARITO - ERRADO

O Brasil adotou o Princípio da territorialidade relativa, mitigada, ou temperada.

O Brasil não adotou o princípio territorialidade absoluta.

Território nacional para fins penais:

Território físico (geográfico) + território por ficção jurídica

Território Físico 

1 - É o espaço terrestre até as fronteiras.

2 – Espaço aéreo sobre o espaço terrestre. (teoria da coluna atmosférica imaginária)

3 – mar territorial – 12 milhas marítimas

OBS: a zona contígua e a zona econômica exclusiva não são territórios brasileiros para fins penais.

As embaixadas estrangeiras no Brasil são território brasileiro, e não estrangeiro.

Elas possuem apenas inviolabilidade.

Território por Ficção Jurídica

1 – aeronaves/embarcações públicas ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

2 – aeronaves/embarcações brasileiras privadas ou mercantes quando estão em alto-mar ou sobrevoando ele. Vigora o princípio do pavilhão ou da bandeira. Pois não há nenhum estado soberano.

Artigo 5º, §1º do CP.

OBS: aeronaves e embarcações brasileiras privadas ou mercantes em território estrangeiro são consideradas território estrangeiro.

Embarcações/aeronaves estrangeiras em território geográfico (físico) brasileiro - Se forem particulares será território brasileiro, artigo 5º, §2º do CP. Ex: navio americano de turismo, atracado em Salvador. OBS: princípio da passagem inocente: se uma embarcação estrangeira estiver passando em águas brasileiras em situação de paz e nesse momento ocorrer um crime na embarcação não será aplicada a lei penal brasileira se o crime não afetar interesses nacionais. Se forem públicas ou a serviço do governo estrangeiro é território estrangeiro.

Intraterritorialidade: Ocorre quando delitos são praticados de forma completa em território Brasileiro, porém há a incidência da lei estrangeira.

Ex: crime cometido por diplomata.

GABARITO CERTO

PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE APLICA-SE A LEI BRASILEIRA

"DIFICULDADES SEMPRE EXISTIRÃO, MAS É DO AÇO BEM MAIS FORTE QUE SE FAZ SOLDADO BOM, NUNCA DESISTA"