Questões de Concurso Público Prefeitura de Goiânia - GO 2015 para Procurador do Município

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Q599859 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dentre seus regramentos, disciplina os instrumentos de política urbana. 

Nesse contexto,
Alternativas
Q599860 Direito Urbanístico
O uso e a ocupação do solo são assuntos de grande relevância e complexidade na esfera da Administração Municipal. Vários são os debates e inúmeras as ponderações, mormente porque existem interesses conflitantes e que precisam ser conciliados. Nesse contexto, à luz do regramento da Lei nº 6.766/1973,
Alternativas
Respostas
1: B
2: X