O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
distingue a dívida ativa quanto à origem, conforme
previsto na Lei n. 4.320/1964 em Dívida Ativa Tributária e
Dívida Ativa não Tributária. A Dívida Ativa Tributária é
proveniente
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O Contrato de Concessão é um acordo vinculante entre o
concedente e o concessionário em que este faz uso do
ativo da concessão, por um prazo determinado, para prover
serviços públicos,
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A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – ampliou a
obrigatoriedade de transparência nos atos públicos,
envolvendo, além dos planos e das diretrizes orçamentárias, a
elaboração dos orçamentos, e
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