O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) disting...

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Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Contador |

Q2785925 Legislação Federal

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) distingue a dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei n. 4.320/1964 em Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa não Tributária. A Dívida Ativa Tributária é proveniente

dos créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

de restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.

de recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente.

dos créditos da Fazenda Pública, decorrentes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

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