É uma lei complementar à Constituição de 1988 e ao
Direito Administrativo e que atende à ética na gestão
pública e vai ao encontro dos reclames populares, quando
responde ao interesse dos usuários dos serviços públicos,
bem como de toda a sociedade, com base no planejamento,
na transparência, na participação popular, no equilíbrio, na
preservação do patrimônio público, na limitação de
despesas e no controle do endividamento público. Essa lei
trata de