Questões TJ-GO 2017 para Juiz Leigo

Q852444

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os juízes leigos são considerados auxiliares da Justiça e

A

são recrutados, preferencialmente, entre advogados, com mais de três anos de atividade profissional.

B

são impedidos de exercer a advocacia de maneira geral, enquanto permanecerem na função.

C

podem conduzir audiência de conciliação, bem como instruir o processo, desde que mediante a supervisão de um juiz togado.

D

são previstos na Constituição, que estabelece a sua implantação nos juizados especiais de todo Brasil até o ano de 2020.

E

podem decidir o conflito, quando as partes optarem por resolver o conflito pela solução arbitral.

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Q852445

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis é limitada pela Lei n. 9.099, podendo demandar como autores nesta esfera

A

as empresas de grande porte, desde que deferido o processamento de recuperação judicial.

B

as microempresas e as empresas de pequeno porte.

C

as pessoas jurídicas constituídas sem fins lucrativos, independentemente de sua finalidade.

D

os menores ou incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos.

E

os insolventes civis, quando o montante de suas dívidas não ultrapassar 40 salários mínimos.

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Q852446

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória

A

nas causas cujo valor ultrapasse a quantia de até 30 salários mínimos.

B

para recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau.

C

em todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos.

D

nas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

E

nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

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Q852447

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852447 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a forma de comunicação dos atos e os prazos processuais em sede de juizados especiais, o juiz

A

deve se pronunciar sobre qualquer nulidade, mesmo que não tenha havido prejuízo.

B

pode ordenar o arresto de bens, bem como a citação por edital nas ações de execução de título extrajudicial.

C

deve aguardar o pagamento das despesas devidas para o cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

D

deve aplicar pena de preclusão temporal, em caso de inobservância dos prazos legais, cujo termo inicial é o dia posterior ao da juntada aos autos do comprovante da comunicação respectiva.

E

deve dar ciência às partes dos atos praticados em audiência, por meio de publicação no Diário de Justiça, começando a fluir a partir daí eventuais prazos subsequentes.

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Q852448

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

B.C. ajuizou ação de cobrança em face de R.K, perante um juizado especial cível, visando o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia emprestado. A audiência de conciliação foi designada para o dia 16 de agosto de 2017, sendo que R.K:

A

poderá ausentar-se desde que seu advogado supra a sua ausência, restando assim afastada a hipótese de revelia.

B

poderá, em comum acordo com B.C., manifestar desinteresse pela audiência de conciliação, caso em que esta será dispensada.

C

sofrerá a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, caso não compareça, prosseguindo-se para a fase de instrução do processo.

D

deverá comparecer, não podendo a sua ausência ser suprida pelo comparecimento de seu advogado, sob pena de revelia.

E

poderá não comparecer, não se falando em revelia, caso seu advogado protocole contestação no prazo legal.

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Q852449

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852449 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma vez cientificado sobre a existência de ação perante os juizados especiais cíveis, é possível ao réu:

A

oferecer contestação para impugnar os fatos trazidos pelo autor, devendo as exceções (incompetência, suspeição e impedimento) serem apresentadas em petição apartada.

B

oferecer contestação, que deverá ser apresentada por escrito, até o início da audiência de instrução e julgamento.

C

apresentar reconvenção, caso queira deduzir pleito condenatório ou constitutivo em face do autor.

D

comparecer à audiência, sem oferecer contestação, o que implicará necessariamente na declaração de sua revelia.

E

apresentar pedido contraposto, que poderá ter valor superior ao pedido inicial mesmo nas causas limitadas a 20 salários mínimos.

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Q852450

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852450 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não obstante seja comum em sede de juizados especiais cíveis a distribuição dinâmica do ônus probatório, em princípio, as provas dos fatos incumbem a quem alega. Tendo em conta a instrução probatória neste tipo de procedimento, as partes:

A

devem produzir todas as provas na audiência de instrução e julgamento, devendo estas ser requeridas com até cinco dias de antecedência.

B

podem requerer, no curso da audiência, a realização de inspeção por pessoa da confiança do juiz, que lhe relatará informalmente o verificado.

C

podem produzir prova pericial, desde que seja observado o prazo máximo 30 dias, devendo o laudo pericial ser apresentado em audiência.

D

podem inquirir até duas testemunhas, cada, que comparecerão à audiência independente de intimação.

E

devem produzir todos os tipos de provas orais, que deverão ser reduzidas a termo, mesmo quando a audiência for gravada.

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Q852451

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852451 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença nos juizados especiais cíveis

A

será irrecorrível, quando homologar laudo arbitral.

B

trará um breve resumo dos fatos, estando dispensada a fundamentação.

C

poderá ser ilíquida, nos casos de formulação de pedido genérico.

D

poderá ser executada em vara comum, no tocante à parte da condenação excedente ao teto de competência dos juizados especiais.

E

será recorrível por apelação, no prazo de 15 dias, quando extinguir o processo sem resolução de mérito.

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Q852452

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852452 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

M.R ajuizou ação de indenização em face da companhia telefônica “Live”, visando obter reparação pelos danos materiais e morais causados pela realização de cobrança indevida. O processo foi sentenciado no dia 07/08/2017, segunda-feira, tendo o juiz condenado a empresa ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos materiais, nada tendo mencionado sobre os danos morais. O autor, então, apresentou embargos declaratórios no dia 14/08/2017, segunda-feira seguinte, sendo estes

A

intempestivos, suspendendo o prazo para interposição de outro recurso contra a sentença.

B

tempestivos, suspendendo o prazo para interposição de outro recurso contra a sentença.

C

tempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outro recurso contra a sentença.

D

intempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outro recurso contra a sentença.

E

incabíveis, eis que o juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pedidos da parte.

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Q852453

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852453 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito dos juizados especiais cíveis, o sistema recursal é relativamente distinto do processo civil comum, cabendo

A

apelação, no prazo de 15 dias, da sentença de primeiro grau.

B

recurso especial, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.

C

recurso extraordinário, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.

D

recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, sendo dispensados a assistência de advogado e o preparo recursal.

E

recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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Q852454

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852454 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proferida sentença em ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de importâncias pagas, em trâmite perante juizado especial cível. A parte interessada interpôs recurso 15 dias após a publicação da sentença. Oferecidas as contrarrazões, o processo foi concluso. Considerando a situação narrada, deverá o juiz

A

negar admissibilidade ao recurso, ante a sua evidente intempestividade, sendo tal decisão irrecorrível.

B

remeter os autos à instância superior, embora seja o recurso intempestivo, tendo em vista não caber mais ao juízo a quo o exame da admissibilidade do recurso.

C

negar admissibilidade ao recurso, ante a sua evidente intempestividade, cabendo agravo de instrumento contra tal decisão.

D

remeter os autos à instância superior, tendo em vista a tempestividade do recurso interposto.

E

intimar a parte recorrente para esclarecer acerca de existência de feriado ou falha no sistema, para fins de exame da tempestividade do recurso.

Q852455

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É sabido que a tutela provisória, sobretudo na modalidade tutela de urgência, serve para respaldar as situações de risco ao direito ou ao resultado útil do processo em razão do decurso do tempo. No âmbito dos juizados especiais cíveis, a tutela provisória

A

afigura-se incompatível com o sistema, eis que os processos devem tramitar com celeridade.

B

pode ser deferida na modalidade tutela de urgência antecipatória, exigindo a cautelar procedimento especial próprio, incompatível com o rito mencionado.

C

permite a fixação de multa cominatória, que, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, pode extrapolar o valor de 40 salários mínimos.

D

pode ser requerida na modalidade tutela antecipada, de forma antecedente, sendo que a inércia da parte contrária acarretará na estabilização da medida.

E

permite a fixação de multa cominatória, que será devida desde o descumprimento, mas só pode ser executada após o trânsito em julgado do processo.

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Q852456

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É incompatível com a tutela executiva prestada no âmbito dos juizados especiais

A

a decisão, por juiz leigo, dos embargos à execução.

B

a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.

C

a suspensão por um ano do processo, quando não forem localizados bens penhoráveis.

D

a determinação, de ofício, para a constrição de bens e valores.

E

o oferecimento de embargos à execução, sem prévia segurança do juízo.

Q852457

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cíveis admite-se

A

o julgamento monocrático de recurso inominado, sendo incabível, no entanto, a interposição de agravo ou qualquer recurso interno contra tal decisão.

B

a condenação do recorrente-vencido ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente do oferecimento de contrarrazões.

C

a condenação ao pagamento de custas e honorários, somente nos casos de não conhecimento do recurso.

D

o ajuizamento de ação rescisória contra os seus próprios julgados.

E

o processamento e julgamento de mandados de segurança contra ato de juizado especial, cabendo recurso ordinário constitucional contra o acórdão respectivo.

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Q852459

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,

A

não serão públicos, nem poderão realizar-se em horário noturno.

B

não será pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

C

não serão objeto de registro escrito os atos havidos por essenciais.

D

não poderá ser solicitada por e-mail a prática de atos processuais em outras comarcas.

E

não poderão ter seus atos gravados em fita magnética ou equivalente.

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Q852467

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão do Juizado, houver obscuridade que é definida da seguinte maneira:

A

é o procedimento ou atitude oposta ao que se dissera ou adotara anteriormente.

B

é a hesitação entre opiniões diversas ou entre várias possibilidades de ação.

C

é a falta de visão, de lucidez, de clarividência.

D

é o ato ou efeito de deixar de lado, de desprezar ou de esquecer.

E

é a propriedade de emprego de algumas palavras com significados diferentes.

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Q852486

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença de procedência total em ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de importâncias pagas, tem natureza

A

declaratória e constitutiva.

B

constitutiva negativa.

C

constitutiva negativa e condenatória.

D

mandamental.

E

declaratória meramente.

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Q852487

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando for celebrado negócio ou calendário processual,

A

os processos que versem sobre arbitragem, independentemente da existência de cláusula de confidencialidade, devem tramitar em segredo de justiça.

B

as negociações que estabeleçam mudanças no procedimento são consideradas ilícitas.

C

as partes envolvidas ficarão vinculadas à sua observância, salvo o juiz, nos casos de calendarização.

D

a intimação das partes acerca dos atos agendados torna-se desnecessária nos casos de calendarização.

E

os atos processuais, inclusive os eletrônicos, devem ser realizados em dias úteis, das 06h às 20h.

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Q852488

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A desconsideração da personalidade jurídica não é instituto novo no ordenamento jurídico brasileiro. Prevista no Código Civil, assim como no Código de Defesa do Consumidor, sua regulamentação procedimental se deu com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e

A

permite que a desconsideração se dê no bojo dos autos da ação em curso, sem necessidade de abertura de incidente apartado.

B

torna-se um incidente processual, que pode ser instaurado pela parte e pelo Ministério público, salvo quando este atuar apenas como fiscal da Lei.

C

cabe apenas na fase de cumprimento de sentença e nas ações de execução de título executivo extrajudicial.

D

trata-se de incidente processual, dispensado se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.

E

acarreta a suspensão do processo, salvo quando for requerido nas hipóteses de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

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Q852489

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852489 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da resposta do réu, nas ações em trâmite pelo procedimento comum

A

incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, inclusive matérias relacionadas à incompetência, impedimento e suspeição do juiz.

B

pode o juiz declinar de ofício da competência, em razão de convenção de arbitragem, mesmo que o réu não tenha arguido tal matéria na contestação.

C

pode o réu alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, caso em que o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito.

D

pode o réu deduzir em face do autor, em petição apartada, pretensão própria conexa com a ação principal, ou com o fundamento da defesa.

E

pode o réu oferecer reconvenção em face da parte autora e terceiro estranho à relação processual.

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Questões de Concurso Público TJ-GO 2017 para Juiz Leigo

Foram encontradas 24 questões