A legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis é limita...

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Q852445

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis é limitada pela Lei n. 9.099, podendo demandar como autores nesta esfera

as empresas de grande porte, desde que deferido o processamento de recuperação judicial.

as microempresas e as empresas de pequeno porte.

as pessoas jurídicas constituídas sem fins lucrativos, independentemente de sua finalidade.

os menores ou incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos.

os insolventes civis, quando o montante de suas dívidas não ultrapassar 40 salários mínimos.

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