Em consonância com o teor da Lei Complementar n.
010/2005, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de
Previdência Social de Aparecida de Goiânia, ocorre a perda da
condição de segurado nas seguintes hipóteses:
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Os segurados do APARECIDAPREV, elencados no art. 7 da
Lei Complementar n. 014/2006, para efeitos do Plano de
Custeio, serão subdivididos nos Grupos 1 e 2. O Grupo 2 será
composto de
Q1215572Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia
relaciona os tributos de competência municipal no art. 86.
Dentre os tributos arrolados no referido artigo, tem-se:
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