Q924714Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
São fontes de receita do FLPS com destinação exclusiva para
acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o
pagamento dos benefícios de responsabilidade do Regime
Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia:
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Q924716Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005,
artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço
público até 16 de dezembro 1998, poderá aposentar-se com
proventos integrais, dentre as condições de
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Q964481Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009,
o cargo em comissão de presidente da autarquia
APARECIDAPREV será de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Poder
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Q964482Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A taxa de administração do plano da previdência da autarquia
APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é
subsidiada e só participam os segurados ativos e inativos e
pensionistas e da contribuição patronal prevista na Lei
Complementar n. 022/2009. O valor anual dessa taxa é de
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