Q1063361Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe
sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são
atribuições legais do cargo de Guarda Civil Municipal:
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Q1063364Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Ordinária n. 3.066/2010 (Código de Posturas do
Município de Jataí) estabelece que o funcionamento de
bares, lanchonetes, pit-dog e estabelecimentos similares,
no período noturno de domingo a quinta-feira, deve
obedecer o seguinte horário:
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Q1063365Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme disposições da Lei Municipal n. 2.911/2009,
que instituiu a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal da cidade de Jataí, a
Superintendência Municipal de Trânsito é parte integrante
do seguinte órgão:
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