São direitos dos servidores municipais, conforme disposiçõe...

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Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063363 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São direitos dos servidores municipais, conforme disposições da Lei Orgânica do Município de Jataí:

décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, pago até o dia primeiro de setembro de cada ano.

gratificação adicional, por quinquênio de serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos ou pensões.

duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

gozo de férias anuais e remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.

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