Questões de Concurso Público MPE-AC 2023 para Analista Ministerial - Direito
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344067
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo
administrativo para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica será conduzido por comissão designada
pela autoridade instauradora e composta por
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344104
Legislação Federal
Para a tutela dos interesses difusos e coletivos, conforme
estabelece a Lei n° 7.347/85 (Lei da ação civil pública), o
Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência,
inquérito civil visando instruir ação civil pública, devendo ser
observado
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344105
Legislação Federal
Segundo estabelece a Lei nº 7.437/85 (Lei da ação civil
pública), bem como a Constituição da República do Brasil
nos seu Art. 129°, inciso III e 216°, o Ministério Público está
legitimado a propor ação civil pública visando a defesa do
patrimônio cultural, bens de natureza material e imaterial,
nos quais se incluem:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344106
Legislação Federal
São legitimados à propositura da ação civil pública vários
órgãos públicos, dentre os quais se destaca o Ministério
Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública,
fundação ou sociedade de economia mista. Tais órgãos
públicos, além da possibilidade de propositura da ação civil
pública, estão legitimados a
Conheça nossos planos