De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo administrati...
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344067
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo
administrativo para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica será conduzido por comissão designada
pela autoridade instauradora e composta por