Questões de Concurso Público Prefeitura de Cidade Ocidental - GO 2023 para Fiscal de Vigilância Sanitária

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico é denominado de