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Q2301168
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2301168 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico é denominado de 
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 11.445/2007 (Saneamento Básico) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é o termo que se utiliza para “o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico". Vejamos: 

A) gestão associada. 
Errado. A definição de “gestão associada" tem previsão no art. 3º, II, da Lei n. 11.445/2007: Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;    

B) universalização. 
Errado. A definição de “universalização" tem previsão no art. 3º, III, da Lei n. 11.445/2007: Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, em todos os serviços previstos no inciso XIV do caput deste artigo, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários;  

C) controle social. 
Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe a definição de controle social. Inteligência do art. 3º, IV,  da Lei n. 11.445/2007: Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;  

D) política de subsídios. 
Errado. A Lei n. 11.445/2007 não traz a definição de “política de subsídios".


Gabarito: C

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Art. 3º,

II - gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;    

III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, em todos os serviços previstos no inciso XIV do caput deste artigo, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários;      

IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;     

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