A Lei 9.443/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos H...

A Lei 9.443/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em seu Art. 5º, apresenta os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre eles, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. Leia, nos itens a seguir, os usos de recursos hídricos:

I Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

II Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

III Lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

IV Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

V Outros usos que não alterem o regime e a qualidade da água existente em um corpo de água. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos presentes em