Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO 2023 para Fiscal de Meio Ambiente
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É um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81)
Segundo a lei de crimes ambientais é pena restritiva de direito
A Unidade de Conservação (UC) que não permite visitação pública é denominada de
Segundo a Lei n. 12.651/12 e Lei n. 18.104/13 são consideradas áreas de preservação permanente
De acordo com a lei, é atividade sujeita ao licenciamento