Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO 2023 para Visitador
Foi encontrada 1 questão
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Tratase de uma lei ampla que tenta proteger os direitos das crianças, considerando determinações de vários artigos da Constituição Federal brasileira (1988), dentre as quais o direito