Questões de Concurso Público TJ-AC 2024 para Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação

A Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de evento adverso, confirmado ou sob suspeita, de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Assim sendo, como medida de boa prática e governança, é importante, para o contexto, que o controlador implemente a seguinte prática ITIL 4:

Segundo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é o:

A Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet estabelece, nos termos do regulamento, que o provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de Internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de: