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DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo
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Q3212425

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q3212425 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, quais são os três principais tipos de provimento no serviço público?

Alternativas

Efetivo, comissionado e temporário.

Privado, estatutário e sindicalizado.

Concursado, terceirizado e liberal.

Autônomo, voluntário e provisório.

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Q3212438

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212438 Direito Administrativo

A respeito do uso e abuso do poder na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade de excesso de poder quanto na de desvio de finalidade.
II. O uso legítimo do poder discricionário exige que o administrador observe os limites da legalidade e da moralidade.
III. A atuação administrativa baseada no desvio de finalidade resulta em ato nulo, passível de revisão judicial.
IV. A discricionariedade permite ao agente público decidir livremente sobre qualquer aspecto, desde que haja conveniência administrativa.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

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Q3212439

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212439 Direito Administrativo

No contexto dos contratos administrativos, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro visa:

Alternativas

Garantir que o contratado obtenha lucro independente de mudanças no contrato.

Assegurar que a Administração Pública não precise alterar contratos durante sua execução.

Permitir ajustes contratuais para preservar as condições inicialmente pactuadas entre as partes.

Determinar que o contratado arque integralmente com os riscos do contrato.

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Q3212440

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212440 Direito Administrativo

Podemos afirmar sobre os atos administrativos:

Alternativas

Todo ato administrativo possui como atributo a presunção de veracidade, que é absoluta.

A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer diante de vício de legalidade.

A anulação de atos administrativos por vício de legalidade pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.

Atos administrativos vinculados dispensam o atendimento ao princípio da motivação.

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Q3212441

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212441 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre licitações públicas:

Alternativas

A inexigibilidade de licitação aplica-se aos casos em que a competição é inviável, como fornecimento exclusivo.

A dispensa de licitação ocorre quando há monopólio natural de um produto ou serviço.

O princípio da isonomia não se aplica em licitações que envolvam contratações emergenciais.

É permitido dispensar licitação em contratos administrativos de longa duração, sem justificativa.

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Q3212442

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212442 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, marque a opção correta:

Alternativas

Agentes políticos são responsáveis pela elaboração de leis e atos administrativos discricionários.

Servidores públicos efetivos podem ser exonerados a qualquer momento, a critério da Administração.

Agentes administrativos são servidores temporários contratados exclusivamente para atividades de direção.

Os empregados públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também possuem prerrogativas administrativas.

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Q3212443

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212443 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa correta.

Alternativas

Depende de prévia declaração de utilidade pública, seguida de indenização em dinheiro.

Não exige prévia indenização em caso de interesse social.

É sempre de competência da União, independentemente do ente federativo envolvido.

Pode ser realizada para fins de reforma agrária, sem necessidade de declaração de utilidade pública.

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Q3212444

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212444 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta sobre o controle da Administração Pública:

Alternativas

É permitido apenas em casos de atos discricionários da Administração.

Não pode determinar a anulação de contratos administrativos.

Restringe-se à análise da legalidade dos atos administrativos.

Exige a prévia autorização do Ministério Público para ser efetivado.

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Q3212445

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212445 Direito Administrativo

No que diz respeito aos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo:
I. A concessão de serviço público ocorre mediante contrato administrativo firmado com a Administração Pública.
II. A autorização de serviço público é precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.
III. A permissão de serviço público exige licitação prévia e contrato formal.
IV. A delegação de serviço público só pode ocorrer por meio de permissão.
Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

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Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212446 Direito Administrativo

Podemos afirmar sobre o processo administrativo disciplinar na Administração Pública:

Alternativas

A penalidade só pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo.

O contraditório e a ampla defesa são direitos essenciais ao servidor investigado.

O PAD é obrigatório para aplicar penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias.

O julgamento do PAD é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário.

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Q3212447

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212447 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos e os servidores públicos, marque a opção correta:

Alternativas

Os servidores comissionados possuem estabilidade após dois anos no cargo.

A investidura em cargo público efetivo exige aprovação em concurso público.

Os agentes honoríficos recebem remuneração mensal pelo serviço prestado.

O regime jurídico único é obrigatório para todos os entes da federação.

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Respostas

1: A

2: D

3: C

4: C

5: A

6: D

7: A

8: C

9: D

10: B

11: B

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