Podemos afirmar sobre o processo administrativo disciplinar ...

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Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212446 Direito Administrativo

Podemos afirmar sobre o processo administrativo disciplinar na Administração Pública:

A penalidade só pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo.

O contraditório e a ampla defesa são direitos essenciais ao servidor investigado.

O PAD é obrigatório para aplicar penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias.

O julgamento do PAD é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário.

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