Questões Prefeitura de Sena Madureira - AC 2025 para Cuidador

Q3244668

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Sena Madureira - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Assistente de Sala | DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Cuidador |

Q3244668 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta:

Apenas cidadãos brasileiros podem solicitar informações aos órgãos públicos, sendo vedado o acesso a estrangeiros.

A administração pública pode negar o fornecimento de qualquer informação sem necessidade de justificativa, desde que considere sigilosa.

O órgão público tem o prazo de até 60 dias para responder a um pedido de informação, podendo prorrogar indefinidamente em casos complexos.

Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar motivo, salvo em casos de sigilo legalmente protegido.

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Q3244669

Q3244669 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta. Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:

Os usuários dos serviços públicos podem apresentar reclamações e sugestões, mas a administração pública não é obrigada a respondê-las.

A lei prevê que os órgãos públicos devem garantir um serviço de ouvidoria para receber manifestações dos usuários, com prazos para resposta.

O atendimento ao usuário pode ser prestado apenas presencialmente, não havendo obrigação de disponibilizar meios eletrônicos.

A administração pública pode alterar unilateralmente as regras de prestação do serviço público, sem necessidade de comunicação aos usuários.

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