A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informa...
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Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Sena Madureira - AC
Provas:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Assistente de Sala
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DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Cuidador |
Q3244668
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),
regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de
órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta: