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Q1249065
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Administrador |
Q1249065 Legislação Federal
De acordo com Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
I. Presidente da República. II. Vice-Presidente da República. III. Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas. IV. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. V. Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
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Lei nº 12.527/2011

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:

I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

"A vida é uma caixinha de surpresas!" Joseph Climber

todes

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