De acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei N.º ...
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Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo |
Q2481136
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei N.º 12.527/2011), assinale a afirmativa que
constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.