Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se:
Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se:
GAB C
L12.527/11. Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;