Questões CORE-RJ 2019 para Assistente Jurídico

Q1249176

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249176 Direito Constitucional

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado, somente estando autorizados a cobrá-los posteriormente a essa data.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Estabelecer cobrança de pedágio com limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.

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Q1249182

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249182 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

Caráter democrático e centralizado da administração.

Gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.

Uniformidade e equivalência da cobertura e do atendimento.

Equidade da base de financiamento.

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Questões de Concurso Público CORE-RJ 2019 para Assistente Jurídico

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