Questões de Concurso Público CORE-RJ 2019 para Assistente Jurídico

Caso a propriedade não esteja atendendo a sua função social, poderá haver a chamada desapropriação-sanção pelo Município com pagamentos em títulos da dívida agrária.

No tocante à propriedade urbana, a desapropriação sanção é a última medida, já que, primeiro, procede-se ao parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, à imposição de IPTU progressivo no tempo, para, só então, passar-se à desapropriação sanção.

O direito de propriedade poderá ser restringido através de requisição, no caso de provável perigo público, podendo a autoridade competente usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, ainda que o proprietário comprove que não incorreu em culpa.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos tributários e dos decorrentes de sua atividade produtiva.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado, somente estando autorizados a cobrá-los posteriormente a essa data.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Estabelecer cobrança de pedágio com limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.