Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar
ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de
despesa que não tenha sido previamente
empenhada ou que exceda limite estabelecido em
lei”, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de
2000).
Assinale a alternativa CORRETA:
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Resposta:
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