Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar...
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Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Controle Interno |
Q1770934
Direito Penal
Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar
ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de
despesa que não tenha sido previamente
empenhada ou que exceda limite estabelecido em
lei”, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de
2000).
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA: