Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Terezinha - PB 2022 para Fiscal de Tributos
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O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de:
I. Entidades (pessoas jurídicas).
II. Órgãos (centros de decisão).
III. Agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).
Está(ão) CORRETAS:
Sobre as Entidades Autárquicas, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
“Toda pessoa física responsável, seja de modo definitivo ou transitório, do exercício de alguma função estatal conferido a órgão ou entidade da Administração Pública, que age em nome do Estado, independente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente é um”:
Assinale a alternativa CORRETA:
https://lincolnpaulino99.jusbrasil.com.br/artigos/927901297/figuras-daadministracao-publica-entidade-orgao-agente-publico
O controle social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade. É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados.
São considerados princípios da função social dos recursos públicos:
I. Eficiência.
II. Legalidade.
III. Eficácia.
IV. Moralidade.
V. Efetividade.
Estão CORRETAS:
São competências do Tribunal de Contas da União - TCU, entre outras, EXCETO:
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