Questões Prefeitura de Cabedelo - PB 2024 para Agente Fiscal de Tributos

Q2506139

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2506139 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Municipal Complementar, nº 78/2021, Art 29 -A, “ O imóvel que não atender à sua função social, seja não edificada, subutilizado, nos termos do Plano Diretor do Município ou legislação dele decorrente, ficará sujeito, durante 05(cinco) exercícios consectutivos, à disposição das seguintes alíquotas progressivas para imóveis edificados em estado de abandono:
Assinale a alternativa INCORRETA:

2,5%(dois inteiros e cinco décimos por cento) no 1º(primeiro ano).

5%(cinco inteiros por cento) no 2º(segundo ano).

7%(sete inteiros por cento) no 3º(terceiro ano).

10%(dez inteiros por cento) nº(quarto ano).

13%(treze inteiros cento) no 5º(quinto ano).

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