De acordo com a Lei Municipal Complementar, nº 78/2021, Ar...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2506139
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Cabedelo ,
Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q2506139 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com a Lei Municipal Complementar, nº 78/2021, Art 29 -A, “ O imóvel que não atender à sua função social, seja não edificada, subutilizado, nos termos do Plano Diretor do Município ou legislação dele decorrente, ficará sujeito, durante 05(cinco) exercícios consectutivos, à disposição das seguintes alíquotas progressivas para imóveis edificados em estado de abandono:
Assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas