Questões de Concurso Público Prefeitura de Jacaraú - PB 2024 para Auditor de Tributos

De acordo 156-A § 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, a Lei complementar que instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:

I. Crédito integral e imediato do imposto.

II. Diferimento.

III. Redução em 60% (sessenta por cento) das alíquotas do imposto.

Está(ão) CORRETO(S):