Questões de Concurso Público Prefeitura de Juripiranga - PB 2024 para Agente Administrativo

Pode-se conceituar controle administrativo como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer 0 poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação.

Quanto as espécies ou classificações do controle administrativo, assinale: 
1. Classificação quanto ao momento. 2. Classificação quanto à natureza. 3. Classificação quanto à extensão. 4. Classificação quanto ao órgão.
( ) Interno ou externo. ( ) Administrativo, judicial ou legislativo. ( ) Legalidade ou de mérito. ( ) Prévio, posterior ou concomitante.

Assinale a sequência CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Carta Magna, os Tribunais de Contas exercem, além da função fiscalizadora, o papel consultivo, judiciante, informativo, sancionador, corretivo e normativo, assim como parte de suas atividades assume caráter educativo.

Esta função ocorre quando do Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores públicos e outros responsáveis por dinheiro, bens, valores públicos da administração direta e indireta, incluindo das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, assim como as contas dos que causaram prejuízos, extravios ou quaisquer outras irregularidades que venham a prejudicar o erário nacional. Através dos processos são organizados no Tribunal, as prestações de contas, fiscalizações e demais assuntos submetidos à deliberação do Tribunal.

O texto em destaque trata da função:

São funções institucionais do Ministério Público:

I. Velar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes a execução.

II. Promover a ação penal pública.

III. Promover a ação civil pública, nos termos da lei.

Está(ão) CORRETAS:

Um dos principais aspectos da gestão documental é a classificação dos arquivos, para estarem dispostos de modo que facilite o acesso. O Código de Classificação de Documentos permite classificar todo e qualquer documento produzido, recebido ou acumulado pelos órgãos e/ou entidades do Poder Executivo Municipal, no exercício de suas atividades e funções. A classe ou subclasse de assunto possui um código numérico correspondente, que se refere ao assunto ou tipo documental produzido nas atividades-meio, comuns a todos os órgãos e/ou entidades, como:

I. Estrutura, Organização e Funcionamento. II. Recursos Humanos. III. Material. IV. Patrimônio. V. Orçamento e Finanças. VI. Documentação e Informação. VII. Meios de Comunicação.

Estão CORRETOS:

Sobre a Legislação Orçamentária, analise as alternativas e assinale a INCORRETA: