Questões TJ-MG 2006 para Juiz

Q100959

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100959 Direito Empresarial (Comercial)

O cheque, da mesma praça de pagamento, endossado, contendo anexo grampeado, com aviso “bom para após 30 dias da data da emissão”:

se não apresentado não autoriza execução, salvo se se aguardar o prazo da pré-datação;

admite imediata apresentação e subseqüente execução pelo endossatário de boa fé;

prescrito, admite ação monitória, desde que comprovada sua origem;

não terá alterado o seu prazo prescricional, vencível em 7 (sete) meses da data da emissão, mesmo que protestado neste período.

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Q100960

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100960 Direito Empresarial (Comercial)

Uma nota promissória emitida em branco por sociedade empresária, em garantia de aporte de crédito bancário de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em sua conta corrente, destinado a capital de giro, em cujo contrato se estipularam juros remuneratórios de 3% ao mês, correção monetária pela TR, e para o período da mora os mesmos juros remuneratórios acrescidos de multa de l0% e juros moratórios de 2% ao mês:

admite embargos e extinção da execução, mesmo que a cambial esteja acompanhada do contrato, porque há iliqüidez, decorrente de evidente nulidade dos encargos inseridos em seu valor, quer da correção monetária pela TR e da taxa dos juros remuneratórios, inconstitucionais, quer da multa incompatível com o Código de Defesa do Consumidor e da ilícita taxa de juros moratórios;

admite execução acompanhada do contrato, após preenchida pelo credor, porque é possível mera operação aritmética para decote de eventual excesso de encargos que estejam inseridos em seu valor, o que não afasta sua liquidez;

não admite execução nem ação monitória, porque nula a cambial, tendo em vista que emitida em branco e preenchida pelo próprio credor para o ajuizamento da ação;

admite objeção de pré-executividade e extinção da execução, ainda que acompanhada do contrato, por evidente excesso de encargos, incluídos no valor inserido na cambial, cujos temas são de ordem pública.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2006 para Juiz

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