Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Técnico Judiciário

O Supremo Tribunal Federal tem considerado inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado.

É incabível a ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos de efeitos concretos.

Os decretos editados pelo Presidente da República para regulamentar as leis não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Compete ao Congresso Nacional suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.