Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando as assertivas fornecidas.
A Constituição da República discrimina as regras mediante as quais se desenvolve o processo legislativo e que irão propiciar a formação dos atos normativos nela declinados (art. 59).
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Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando as assertivas fornecidas.
A Constituição da República estabelece os direitos e garantias fundamentais e fornece os instrumentos para que a tutela destes valores possa ser concretizada.
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Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando as assertivas fornecidas.
A Constituição da República estabelece as funções essenciais à justiça e discrimina regras sobre o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.
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